Imposto Seletivo: o que É e Como Funciona
Entenda o Imposto Seletivo da Reforma Tributária: o que é, quando começa em 2027, quem paga, o que não é tributado e como aparece na nota fiscal.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo com função regulatória, previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Ele incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo.
Quando o Imposto Seletivo começa a valer?
A cobrança começa em 2027. A lista de bens e serviços tributados e as alíquotas são definidas em lei, e não pelo texto constitucional.
Quem paga o Imposto Seletivo?
O imposto incide sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação dos itens sujeitos a ele. Ele incide uma única vez na cadeia e não alcança as exportações. Por isso, a maior parte das empresas de comércio e serviços fora desses itens não recolhe o IS diretamente.
| Característica | Regra |
|---|---|
| Finalidade | Desestimular bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente |
| Início | 2027 |
| Incidência | Uma única vez na cadeia |
| Exportações | Não incide |
| Extração de bens minerais | Alíquota máxima de 0,25% segundo a LC 214/2025 |
| Definição de itens e alíquotas | Lei |
O Imposto Seletivo muda o preço da nota fiscal?
Sim, para os itens tributados. O IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS, o que influencia o valor final cobrado. Por isso, o leiaute da nota fiscal precisa prever campos específicos, definidos nas Notas Técnicas dos portais.
Minha empresa precisa se preocupar com o Imposto Seletivo?
Se você produz, extrai, comercializa ou importa algum dos itens sujeitos ao IS, sim. Verifique a lista oficial e fale com seu contador. Para as demais empresas, o foco deve ser a adaptação a IBS e CBS na nota fiscal.
Onde acompanhar a lista de itens?
A lista e as alíquotas são definidas em lei e podem mudar. Acompanhe o Portal da Reforma Tributária e a legislação citada nas fontes deste artigo.
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Fontes
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