Definicoes claras e objetivas de todos os termos relacionados a notas fiscais eletronicas, impostos e obrigacoes fiscais no Brasil.
NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e outros documentos
A Nota Fiscal Eletronica (NF-e) e um documento digital que substitui a nota fiscal em papel (modelos 1 e 1A). Instituida pelo Ajuste SINIEF 07/05, tem validade juridica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorizacao da SEFAZ. E obrigatoria para operacoes de venda de produtos, transferencias, devolucoes e exportacoes.
A Nota Fiscal de Servicos Eletronica (NFS-e) e o documento que registra operacoes de prestacao de servicos sujeitas ao ISS (Imposto Sobre Servicos). Diferente da NF-e, a NFS-e e regulamentada por cada municipio, seguindo o padrao ABRASF. Cada prefeitura tem seu proprio sistema de emissao e layout.
A Nota Fiscal de Consumidor Eletronica (NFC-e) substitui o cupom fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). E utilizada em vendas presenciais ao consumidor final no varejo. Permite emissao por qualquer dispositivo com internet, sem necessidade de equipamento homologado, e oferece QR Code para consulta pelo consumidor.
O Conhecimento de Transporte Eletronico (CT-e) e o documento fiscal que registra a prestacao de servico de transporte de cargas. Substitui os documentos em papel como CTRC, CTAC, CTFC e outros. E obrigatorio para transportadoras e deve ser emitido antes do inicio do transporte.
O Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais (MDF-e) e utilizado para vincular documentos fiscais transportados em uma mesma carga. Obrigatorio para transportadoras e empresas que realizam transporte proprio, o MDF-e identifica a unidade de carga e o motorista responsavel.
O DANFE e a representacao grafica da NF-e para acompanhar o transito da mercadoria. Nao substitui a nota fiscal eletronica, servindo apenas como documento auxiliar. Contem chave de acesso de 44 digitos e codigo de barras para consulta do XML original no portal da SEFAZ.
ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI e codigos tributarios
O ICMS e um imposto estadual que incide sobre operacoes de circulacao de mercadorias, servicos de transporte interestadual/intermunicipal e comunicacao. E o principal tributo das NF-e, com aliquotas que variam de 4% a 25% conforme o estado e tipo de mercadoria.
O ISS e um imposto municipal que incide sobre a prestacao de servicos listados na Lei Complementar 116/2003. Aliquotas variam de 2% a 5% conforme o municipio e tipo de servico. E o tributo principal das NFS-e.
O PIS e uma contribuicao federal que financia o seguro-desemprego e abono salarial. Incide sobre o faturamento das empresas com aliquotas de 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (nao-cumulativo). Deve ser destacado nas notas fiscais eletronicas.
A COFINS e uma contribuicao federal destinada a financiar a seguridade social (saude, previdencia, assistencia). Incide sobre o faturamento com aliquotas de 3% (cumulativo) ou 7,6% (nao-cumulativo).
O IPI e um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, nacionais ou importados. Aliquotas variam conforme a classificacao do produto na TIPI (Tabela de Incidencia do IPI). E destacado na NF-e em operacoes industriais.
O CST e um codigo de 3 digitos que identifica a origem da mercadoria e a tributacao do ICMS ou IPI. O primeiro digito indica a origem (nacional, importado, etc.) e os demais indicam a tributacao (integral, isento, substituicao tributaria, etc.).
O CSOSN e usado por empresas optantes pelo Simples Nacional para identificar a situacao tributaria nas operacoes de venda. Substitui o CST para essas empresas e indica se ha tributacao, isencao ou imunidade de ICMS.
CFOP, NCM, SEFAZ e outras obrigacoes
A SEFAZ (Secretaria da Fazenda) e o orgao estadual responsavel pela administracao tributaria, arrecadacao de impostos e fiscalizacao. Cada estado possui sua SEFAZ, que autoriza a emissao de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e atraves de webservices.
O CFOP e um codigo de 4 digitos que identifica a natureza da operacao ou prestacao (venda, devolucao, transferencia, etc.). O primeiro digito indica se a operacao e de entrada ou saida e se e estadual, interestadual ou internacional.
A NCM e um codigo de 8 digitos baseado no Sistema Harmonizado (SH) que classifica mercadorias para fins fiscais e de comercio exterior. E obrigatoria na NF-e e determina aliquotas de impostos como IPI, PIS, COFINS e II.
Certificado digital, XML, assinatura eletronica
XML (eXtensible Markup Language) e o formato padrao dos documentos fiscais eletronicos no Brasil. O arquivo XML da nota fiscal contem todos os dados da operacao em formato estruturado, e assinado digitalmente e deve ser armazenado por 5 anos conforme legislacao fiscal.
O Certificado Digital A1 e um arquivo (.pfx ou .p12) que contem a identidade digital da empresa, usado para assinar notas fiscais eletronicas. Tem validade de 1 ano, e armazenado no computador e e o tipo mais utilizado para emissao de documentos fiscais por sua praticidade.
O Certificado Digital A3 e armazenado em midia criptografica (token USB ou cartao inteligente). Tem validade de ate 3 anos e oferece maior seguranca por nao permitir copia. E usado quando ha necessidade de maior controle sobre a assinatura digital.
MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido
O MEI e um regime tributario simplificado para empreendedores com faturamento anual ate R$ 81.000. Paga impostos fixos mensais (DAS-MEI) e pode emitir NFS-e. Nao e obrigado a emitir nota para pessoa fisica, mas deve emitir para pessoa juridica.
O Simples Nacional e um regime tributario que unifica 8 impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, CPP) em uma unica guia (DAS). Destinado a empresas com faturamento ate R$ 4,8 milhoes/ano, simplifica obrigacoes e pode reduzir carga tributaria.
O Lucro Presumido e um regime tributario onde a base de calculo do IRPJ e CSLL e determinada por percentuais fixos sobre a receita bruta (8% a 32% conforme atividade). Indicado para empresas com faturamento ate R$ 78 milhoes/ano e margens de lucro acima da presuncao.
O CNPJ e o numero unico de identificacao das empresas perante a Receita Federal. Composto por 14 digitos, e obrigatorio para emissao de notas fiscais, abertura de conta bancaria empresarial e contratacao com orgaos publicos.
A Inscricao Estadual e o registro da empresa na Secretaria da Fazenda do estado, obrigatorio para quem realiza operacoes com circulacao de mercadorias (ICMS). E necessaria para emitir NF-e e NFC-e.
A Inscricao Municipal e o registro da empresa na prefeitura, obrigatorio para prestadores de servicos sujeitos ao ISS. E necessaria para emitir NFS-e e cumprir obrigacoes tributarias municipais.
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