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Regimes Empresariais
MEI (Microempreendedor Individual)
O que e MEI?
O MEI é um regime tributário simplificado para empreendedores com faturamento anual até R$ 81.000. Paga impostos fixos mensais (DAS-MEI) e pode emitir NFS-e. Não é obrigado a emitir nota para pessoa física, mas deve emitir para pessoa jurídica.
Termos relacionados
Fontes e referências
- Lei Complementar 128/2008
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