Resumo rápido
- MEI é obrigado a emitir nota quando vende para CNPJ
- Para vendas a pessoa física, emissão é facultativa
- Tipo de nota depende da atividade: NFS-e (serviço) ou NF-e/NFC-e (produto)
- Emissão pode ser gratuita pelo portal da prefeitura ou SEFAZ
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
A legislação brasileira (Lei Complementar 123/2006, art. 26, §1º) define claramente quando o MEI é obrigado a emitir documento fiscal:
Obrigatório emitir
- • Venda para pessoa jurídica (CNPJ)
- • Venda para órgãos públicos
- • Quando o consumidor solicitar
- • Operações interestaduais
Facultativo
- • Venda para pessoa física
- • Quando o cliente não solicita
- • Vendas locais de pequeno valor
Dica: Mesmo quando não é obrigatório, emitir nota fiscal traz benefícios: comprova sua renda, passa credibilidade ao cliente e facilita o controle financeiro do seu negócio.
Tipos de nota fiscal para MEI
NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)
Para MEI que presta serviços (consultoria, design, manutenção, etc.). Emitida pelo portal da prefeitura do seu município.
Imposto: ISS (já incluso no DAS do MEI)
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
Para MEI que vende produtos para outras empresas (B2B). Emitida pelo sistema da SEFAZ estadual.
Imposto: ICMS (já incluso no DAS do MEI)
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
Para MEI que vende produtos no varejo ao consumidor final. Substitui o cupom fiscal. Emitida pela SEFAZ.
Disponibilidade: Varia por estado (nem todos permitem para MEI)
Como emitir nota fiscal sendo MEI
Verifique se você precisa emitir
Se vende para pessoa jurídica, é obrigatório. Para pessoa física, é facultativo.
Identifique o tipo de nota
NFS-e para serviços, NF-e/NFC-e para produtos. Depende da sua atividade.
Cadastre-se no órgão emissor
Prefeitura (NFS-e) ou SEFAZ (NF-e/NFC-e) do seu estado.
Obtenha certificado digital (se necessário)
Alguns estados e prefeituras exigem certificado A1 para emissão.
Escolha um sistema emissor
Portal gratuito da prefeitura/SEFAZ ou sistema online como o nosso.
Emita sua primeira nota
Preencha os dados do cliente, serviço/produto e valores. Transmita para autorização.
Emissão de NFS-e por cidade
Cada prefeitura tem seu próprio sistema de emissão de NFS-e. Veja os links diretos para as principais cidades:
Perguntas frequentes sobre nota fiscal MEI
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas quando vende para pessoa jurídica (CNPJ). Para vendas ao consumidor final (pessoa física), a emissão é facultativa, exceto quando o cliente solicita.
Qual tipo de nota fiscal o MEI pode emitir?
O MEI pode emitir NFS-e (para serviços), NF-e (para produtos em alguns estados) ou NFC-e (para vendas ao consumidor). O tipo depende da atividade e do estado onde está registrado.
MEI precisa de certificado digital?
Depende do estado e do tipo de nota. Para NFS-e, muitas prefeituras permitem emissão sem certificado. Para NF-e, a maioria dos estados exige certificado digital A1.
Quanto custa para MEI emitir nota fiscal?
A emissão em si é gratuita através do portal da prefeitura (NFS-e) ou SEFAZ. Se usar um sistema emissor, os custos variam de R$0 a R$50/mês dependendo do plano.
MEI pode emitir nota fiscal de produto?
Sim, mas depende do estado. Alguns estados permitem que o MEI emita NF-e ou NFC-e para vendas de produtos. Consulte a SEFAZ do seu estado para confirmar.
Como MEI emite nota fiscal de serviço?
A NFS-e é emitida pelo portal da prefeitura onde o MEI está registrado. É necessário fazer o cadastro no sistema da prefeitura e solicitar a liberação para emissão.
Emita notas fiscais como MEI sem complicação
O Emissor de Nota Fiscal tem um plano especial para MEI. Teste grátis por 7 dias.