- Qual a diferença entre NF-e e NFS-e?
- A NF-e é usada para operações de venda de produtos físicos (mercadorias), enquanto a NFS-e é usada para a prestação de serviços. Elas têm legislações, órgãos responsáveis e impostos diferentes: a NF-e gera ICMS e a NFS-e gera ISS.
- Desde quando a NFS-e Nacional é obrigatória?
- Para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, a emissão pelo Emissor Nacional é obrigatória a partir de 01/11/2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026. A regra vale para as competências de novembro de 2026 em diante, mesmo em municípios com sistema próprio.
- O que é "data de competência" e por que ela importa?
- É o mês a que a prestação de serviço se refere, usado para validar o documento. Para competências a partir de 01/11/2026, ME e EPP do Simples devem emitir pelo Emissor Nacional. Para competências anteriores a essa data, a emissão retroativa segue o fluxo municipal já utilizado, sem precisar migrar a nota antiga para o ambiente nacional.
- MEI também é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional desde novembro de 2026?
- A Resolução CGSN nº 191/2026 trata da obrigatoriedade para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; ela não menciona o MEI. As regras de emissão de nota do MEI têm tratamento próprio — confirme o enquadramento no Portal do Empreendedor ou no portal da NFS-e antes de decidir o canal de emissão.
- Minha prefeitura tem sistema próprio: isso muda alguma coisa?
- Para competências a partir de 01/11/2026, não: ME e EPP do Simples Nacional emitem pelo Emissor Nacional mesmo que o município tenha sistema próprio, que passa a atuar como recebedor dos dados dessas notas. Para competências anteriores, o sistema municipal continua autorizando normalmente.
- O ISS é diferente por município?
- Sim. Cada município define sua própria alíquota de ISS, que pode variar entre 2% (mínimo legal) e 5% (máximo legal), dependendo do tipo de serviço e da legislação municipal. Isso não muda com a obrigatoriedade do Emissor Nacional.
- Essa obrigação tem relação com o IBS e a CBS da Reforma Tributária?
- Não é a mesma coisa. A obrigatoriedade do Emissor Nacional para NFS-e vale a partir de 01/11/2026. Já as regras de IBS e CBS para quem está no Simples Nacional produzem efeitos a partir de 01/01/2027, conforme a regulamentação.
- NFS-e precisa de certificado digital?
- Depende do canal de emissão e do perfil do contribuinte. Algumas prefeituras exigem certificado digital para autenticação, outras usam login e senha; o Emissor Nacional pode ter requisitos próprios conforme o canal (aplicação web ou API). Nosso sistema gerencia automaticamente o método correto para cada caso.
- Qual o prazo para emitir NFS-e?
- O prazo varia por município. Em geral, deve ser emitida no ato da prestação do serviço ou até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação, dependendo da legislação municipal.