Termos de Uso
Leia atentamente nossos termos de uso antes de utilizar a plataforma Emissor de Nota Fiscal. Ao acessar e utilizar o sistema, você concorda com todos os termos descritos abaixo.
Índice de Seções
1. Data de Vigência e Identificação da Empresa
Vigência: Estes Termos de Uso entram em vigência na data de sua publicação no site e continuam em vigor enquanto o usuário mantiver sua conta ativa.
Empresa: Competi Sistemas Ltda., nome fantasia Competi Sistemas
- CNPJ: 13.885.290/0001-40
- Sede: Av. Juscelino Kubitscheck, 500 - sala 401 - Jundiaí, Anápolis - GO, 75110-390
- Atendimento: todo o território nacional
- E-mail de suporte: suporte@emitirnotafiscaleletronica.com.br
2. Condições de Uso do Sistema
Ao utilizar a plataforma Emissor de Nota Fiscal, o usuário concorda em:
- Respeitar toda a legislação vigente, especialmente as normas fiscais, tributárias e de proteção de dados;
- Utilizar o sistema apenas para fins comerciais e fiscais legítimos;
- Manter suas credenciais (login e senha) em sigilo;
- Não tentar acessar, modificar ou danificar dados de terceiros;
- Não automatizar scraping, crawling ou qualquer coleta de dados sem autorização;
- Cumprir com as diretrizes da SEFAZ e regulamentações da Receita Federal.
O acesso ao sistema é pessoal, intransferível e exclusivo para o usuário cadastrado.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por:
- Manter seus dados cadastrais atualizados (CNPJ, endereço, contatos);
- Guardar com segurança seu certificado digital A1;
- Garantir que os dados informados nas notas fiscais estejam corretos e completos;
- Pagar regularmente pelos serviços contratados;
- Notificar imediatamente qualquer violação de segurança ou acesso não autorizado;
- Estar ciente de que Emissor de Nota Fiscal não é responsável por erros nos dados informados pelo usuário;
- Realizar backup regularmente dos arquivos XML gerados.
Precisão dos Dados: O usuário reconhece que é responsável pela precisão, legalidade e legitimidade das informações registradas nas notas fiscais. Qualquer erro ou fraude perpetrada através da plataforma é responsabilidade exclusiva do usuário.
4. Política de Cancelamento
O usuário pode cancelar sua conta ou seu plano a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
Como Cancelar:
- Entre em contato conosco via e-mail para suporte.
- Envie um e-mail para: suporte@emitirnotafiscaleletronica.com.br
- Acesse as configurações da conta e selecione "Cancelar Plano"
Após o Cancelamento:
- O acesso será mantido até o final do período pago;
- Seus dados (notas, certificados, histórico) serão preservados por 90 dias;
- Após esse prazo, os dados podem ser deletados permanentemente conforme nossa Política de Privacidade;
- Reembolsos não são oferecidos para períodos já pagos, salvo em caso de problema técnico grave (análise caso a caso).
Cancelamento por Violação: Emissor de Nota Fiscal reserva-se o direito de cancelar a conta sem aviso prévio em caso de:
- Violação destes termos de uso;
- Uso fraudulento ou ilegal da plataforma;
- Inatividade por mais de 12 meses consecutivos;
- Não pagamento de faturas vencidas.
5. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Emissor de Nota Fiscal é fornecida "como está" (as-is), sem garantias de qualquer tipo.
Emissor de Nota Fiscal não será responsável por:
- Perda, roubo ou corrupção de dados do usuário;
- Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço;
- Falhas na integração com SEFAZ fora de nosso controle;
- Prejuízos decorrentes de atos do usuário ou de terceiros;
- Danos causados por ataques cibernéticos, vírus ou malware;
- Erros ou omissões nos dados fornecidos pelo usuário;
- Multas, juros ou penalidades fiscais resultantes de informações incorretas;
- Perda de receitas, lucros ou oportunidades.
Responsabilidade Máxima: A responsabilidade máxima de Emissor de Nota Fiscal por qualquer reclamação não excederá 12 meses do valor total pago pelo usuário durante o período da reclamação.
Uptime: Nós nos esforçamos para manter um uptime de 99.9%, mas não garantimos disponibilidade 100% do serviço.
6. Foro de Competência
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente pelas leis do Estado de Goiás.
Embora a Competi Sistemas atenda clientes em todo o Brasil, a sede da empresa fica em Anápolis/GO.
Foro Exclusivo: Qualquer ação, demanda ou litígio decorrente ou relacionado a estes Termos será exclusivamente apreciada pelos tribunais da comarca de Anápolis/GO (Estado de Goiás), com exclusão de qualquer outra jurisdição ou foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso.
Dúvidas sobre os Termos de Uso?
Entre em contato conosco via formulário ou e-mail para esclarecer qualquer dúvida.