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Impostos e Tributos
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
O que e ICMS?
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações de circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação. É o principal tributo das NF-e, com alíquotas que variam de 4% a 25% conforme o estado e tipo de mercadoria.
Termos relacionados
Fontes e referências
- Constituição Federal, Art. 155
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